Maus-tratos em animais – conheça as leis que os protegem e como denunciar

Maus-tratos em animais – conheça as leis que os protegem e como denunciar

Se tem uma coisa que nós do portal e-animals não permitimos é a crueldade com nossos amigos animais. E o Brasil possui legislação pertinente e autoridades competentes que são responsáveis pela manutenção da lei e punição de crimes de maus-tratos em animais. Portanto, para esclarecer mais o assunto relacionamos, abaixo, quais são as leis que protegem os animais e como denunciar quando se constata maus-tratos.

 

Decreto 24.645 de 1934, artigo 3º

Trecho do artigo: “Praticar ato de abuso ou crueldade em qualquer animal;II. Manter animais em lugar anti-higiênicos ou que lhes impeçam a respiração, o movimento ou o descanso, ou os privem de ar ou luz;III. Obrigar animais a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças e a todo o ato que resulte em sofrimento para deles obter esforços que, razoavelmente, não se lhes possam exigir senão com castigo;IV. Golpear, ferir ou mutilar, voluntariamente, qualquer órgão ou tecido de economia, exceto de castração, só para animais domésticos, ou operações outras praticadas em benefício exclusivo do animal e as exigidas para defesa do homem, ou no interesse da ciência;V. Abandonar animal doente, ferido, extenuado ou mutilado, bem como deixar de ministrar-lhe tudo o que humanitariamente se lhe possa prover, inclusive assistência veterinária;VI”. (…)

Artigo 225, Inciso VII da Constituição Federal Brasileira

“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.(…)

Lei de Crimes Ambientais – Artigo 32 da Lei 9605/98

Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

Em 2018 o Senado aprovou o Projeto de Lei 11210/18 ampliando a pena para quem maltratar ou ferir animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, ainda que por negligência, de três meses a um ano para um a quatro anos de detenção, com a possibilidade de multa mantida. O projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados.

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Como denunciar maus-tratos a animais domésticos?

Alguns estados como Minas Gerais e Distrito Federal e municípios como Curitiba e Chapecó possuem uma legislação local específica e que define sanções pela prática de maus-tratos em animais. O Estado de São Paulo tem desde 2018 um disque-denúncia específico para relatos de maus-tratos a animais domésticos – 0800 600 6428.

Mas independente do canal da denúncia, é importante descrever os fatos com exatidão e objetividade. Também é preciso fornecer o nome e o endereço dos responsáveis pelo animal, além de anexar provas e evidências, como fotos, vídeos e testemunhas, por exemplo. Abaixo seguem os canais de denúncias, de acordo com informações do Conselho Federal de Medicina Veterinária.

Para delegacias:

  • O boletim de ocorrência pode ser registrado em qualquer delegacia, inclusive eletronicamente pelo site de cada departamento;
  • A partir da denúncia, a autoridade policial tem o dever de instaurar um inquérito ou Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO);
  • Se o policial se recusar a registrar a ocorrência, é preciso procurar o Ministério Público, informando dados da delegacia e do policial.

Para Ministério Público:

Para Ibama:

  • O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis também pode ser acionado, principalmente em relação a maus-tratos a animais selvagens, silvestres e espécies exóticas;
  • O telefone é 0800 61 8080;
  • A denúncia ao Ibama também pode ser feita eletronicamente por meio do site: www.ibama.gov.br/denuncias.

Para Secretarias de Meio Ambiente:

  • As Secretarias Estaduais e Municipais também podem receber denúncias de maus-tratos a animais;
  • As queixas devem ser feitas nos canais de contato disponibilizados por cada órgão regional;
  • Se o agressor for um profissional da saúde veterinária, os conselhos regionais da profissão recebem as notificações. A denúncia deve ser encaminhada para o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado. Após apuração, se for comprovado o crime, o CRMV abrirá um processo ético-profissional, com possibilidade de suspensão do exercício profissional por 90 dias.

O Conselho Federal de Medicina Veterinária é o órgão competente por julgar os processos disciplinares em segunda e última instância.

 

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30 de abril de 2019 / 1 Comentário / por / em ,
  • Vera Lúcia Marinho Ferreira disse:

    As leis deveriam ser mais duras com com que maltrata qualquer animal , alguém tem que lutar por eles .pós são indefesos

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